O Decreto nº 1.762/2026, publicado em 16 de outubro, alterou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina para atualizar as condições de utilização de aplicativos próprios na emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).
A possibilidade de utilizar sistemas próprios já existia. A mudança está nas condições previstas para o credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC).
O que o produtor precisa saber?
- A utilização de aplicativo próprio continua condicionada ao credenciamento pela SEF/SC.
- O novo texto afasta expressamente determinadas exigências do art. 2º do Anexo 11 do RICMS/SC.
- O emissor gratuito NFP-e disponibilizado no SAT permanece como alternativa.
- A Nota Fiscal Fácil (NFF) também continua disponível, observadas suas limitações operacionais.
Tecnologia e adequação fiscal
O uso de tecnologia pode facilitar a gestão da propriedade rural, mas é fundamental garantir que a emissão dos documentos esteja adequada às exigências fiscais.
A Colle e Rigo Contadores Associados acompanha as alterações da legislação catarinense e orienta produtores e empresas na organização das suas obrigações fiscais.
Antes de alterar seu sistema de emissão fiscal, confira as condições aplicáveis com sua assessoria contábil.
Converse com nossa equipe