A MP nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas de transição do Imposto Seletivo (IS) para 2027. O art. 19 prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. A medida está sujeita à tramitação no Congresso Nacional. Para fabricantes de bebidas, a classificação fiscal determina a alíquota e, no caso das bebidas açucaradas, também define se o produto está no alcance do imposto.
Bebidas alcoólicas | Alíquotas nas operações internas
• 4,2% — cervejas de malte, posição 22.03.
• 8,0% — vinhos de uvas frescas, inclusive espumantes, da posição 22.04, e outras bebidas fermentadas da posição 22.06, observadas as exceções abaixo.
• 12,0% — vermutes e demais vinhos aromatizados da posição 22.05.
• 16,0% — vinhos Madeira, Porto e Xerez enquadrados nas NCMs 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 ou 2204.29.10. Também se aplica aos fermentados da NCM 2206.00.90 com teor superior a 14% e às bebidas refrescantes da NCM 2208.90.00 com teor inferior a 8%.
• 20,0% — rum e outras aguardentes de cana da NCM 2208.40.00, excetuados os obtidos do melaço.
• 24,0% — demais bebidas da posição 22.08, incluindo uísque, gim, vodca e licores enquadrados na regra geral, além de rum e outras aguardentes obtidos do melaço.
Um vinho comum da NCM 2204.21.00 permanece na faixa de 8%, pois a exceção de 16% exige também a descrição do produto. Um fermentado da NCM 2206.00.90 com exatamente 14% fica na faixa de 8%. Para uma bebida refrescante da NCM 2208.90.00 com exatamente 8%, aplica-se a regra geral de 24%. Em 2027, a MP reduz a zero a parcela específica das bebidas alcoólicas, que a LC nº 214/2025 vincula ao volume e à graduação alcoólica.
Redução para pequenos produtores de bebidas alcoólicas
O benefício pode alcançar cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias. Associações e cooperativas precisam ser integradas exclusivamente por pequenos produtores elegíveis e atender ao limite de volume aplicável à entidade. Para 2027, o art. 6º toma os fornecimentos de 2026, em litros de álcool puro, considerando todos os estabelecimentos e as pessoas jurídicas relacionadas, conforme o art. 5º, §§ 2º a 5º, da LC nº 214/2025.
• Até 50.000 litros de álcool puro — redução de 40% da alíquota.
• Acima de 50.000 até 125.000 litros — redução de 20%.
• Acima de 125.000 e abaixo de 250.000 litros — redução de 10%.
Uma vinícola que forneceu 100.000 litros de vinho a 12% em 2026 apura 12.000 litros de álcool puro. Se esse for o volume total computável e a empresa cumprir os demais requisitos, a redução de 40% leva a alíquota de 8% a 4,8%. Sobre uma base de R$ 100.000,00, o IS será de R$ 4.800,00.
O volume de exatamente 250.000 litros exige análise específica. O Anexo VI inclui esse limite, enquanto a definição de pequeno produtor exige volume inferior. Também é preciso conferir casos em que a produção difere do fornecimento, pois o cabeçalho do Anexo VI menciona produção acumulada e o art. 6º usa o fornecimento do ano anterior.
Bebidas açucaradas | Alíquota de 2,6% nas operações internas
O Anexo XVII da LC nº 214/2025 lista a NCM 2202.10.00, que abrange águas, inclusive minerais e gaseificadas, adicionadas de açúcar, de outros edulcorantes ou aromatizadas. A composição e a classificação fiscal do produto final orientam o enquadramento.
• Refrigerantes e águas saborizadas da NCM 2202.10.00 ficam sujeitos a 2,6%. A regra abrange versões zero, diet ou light que permaneçam nesse código.
• Energéticos e repositores hidroeletrolíticos, como isotônicos, exigem análise da fórmula. Produtos corretamente classificados na NCM 2202.99.00 ficam fora dessa incidência. Se o produto se enquadrar na NCM 2202.10.00, aplica-se 2,6%.
• Sucos naturais da posição 20.09, como sucos de laranja, uva e maçã, ficam fora dessa incidência. Quando o suco é ingrediente de outra bebida, o enquadramento depende das características do produto final.
• Refrescos prontos para consumo ficam sujeitos a 2,6% se classificados na NCM 2202.10.00. Os corretamente classificados na NCM 2202.99.00 ficam fora dessa incidência.
A Receita Federal já classificou um energético com cafeína e taurina na NCM 2202.99.00. Também classificou na NCM 2202.10.00 um refresco com extratos de erva-mate e guaraná nas versões com açúcar e sucralose. A redução para pequenos produtores de bebidas alcoólicas não se estende às bebidas açucaradas.
Quem recolhe e como calcular
Na venda interna, o fabricante recolhe o IS, em regra, no primeiro fornecimento. Para bebidas alcoólicas, a LC nº 214/2025 exige embalagem primária em contato direto com a bebida e destinada ao consumidor final. Fornecimentos a granel devem ser avaliados conforme a embalagem e a destinação. A importação também pode gerar IS e tem base de cálculo própria. Nas hipóteses do art. 8º da MP em que se aplica o fator de 1,45, a alíquota de 2,6% das bebidas açucaradas passa a 3,77%.
Na comercialização interna, o cálculo parte do valor cobrado na operação. Frete e seguro cobrados como parte da venda integram a base. O próprio IS, o IBS, a CBS, o ICMS em 2027 e os descontos incondicionais são excluídos conforme a legislação. Se a base de uma venda de refrescos da NCM 2202.10.00 for de R$ 10.000,00 após os ajustes legais, o IS será de R$ 260,00.
Simples Nacional, revenda e créditos
O fabricante optante pelo Simples Nacional recolhe o IS fora do DAS nas operações tributadas, independentemente de como recolhe IBS e CBS. O IS incide uma única vez sobre a bebida. Distribuidores e varejistas que apenas revendem a mesma mercadoria já tributada seguem sem nova cobrança.
O IS não gera crédito nas compras. Em caso de devolução, o fabricante pode abater o imposto da operação original no período de apuração da devolução ou nos seguintes. Os créditos de IBS e CBS seguem as regras próprias desses tributos.
Para avaliar o impacto, reúna a descrição comercial, a NCM e a ficha técnica de cada bebida. No caso dos produtores de bebidas alcoólicas, reúna também o teor alcoólico e os volumes fornecidos em 2026 por produto e estabelecimento.
Base legal e referências
MP nº 1.399/2026, arts. 6º, 8º e 19 e Anexos IV e VI.
LC nº 214/2025, arts. 409 a 412, 414 a 418, 422, 424 e 434 e Anexo XVII.
LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIV-A.
Receita Federal, Soluções de Consulta Cosit nº 98.306/2021 e nº 98.231/2021 e Solução de Divergência Cosit nº 98.002/2021.