RESUMO DA SEMANA | 09 a 13/11/2026
Sete destaques para organizar a agenda da sua empresa:
1. IBS/CBS: o Ato Conjunto nº 7 modifica prazos específicos. Confira o calendário por operação. O uso do Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP do Simples, nas competências desde 01/11, permanece uma obrigação distinta.
2. PGDAS-D: a Receita anunciou ajustes para novembro e dezembro, com informação da folha dos últimos 12 meses em todas as atividades e preparação para a apuração por competência em 2027. Organize os dados com a contabilidade.
3. Escala 5x2: a liminar de 12/11 mantém 16/12/2026 como início da transição. A decisão ainda depende de referendo. A regra de até 8h24 tem condições e não autoriza dispensar indiscriminadamente horas extras.
4. Recupera SC III: o pacote anunciado reúne apoio financeiro e tributário. Antes de alterar vencimentos ou suspender entregas, confirme as regras aplicáveis à empresa. Crédito emergencial depende da regulamentação indicada pela SEF/SC.
5. Simples 2027: o processamento final poderá ser consultado a partir de 20/11. A orientação não reabre a opção nem garante deferimento. Confira o resultado e os comprovantes de regularização.
6. Tax Mirage: a investigação reforça a importância de validar a origem, os documentos e a base legal de créditos antes de compensar tributos. Promessa de economia não substitui comprovação.
7. MTE e CSJT: a cooperação prevê integração gradual de informações. A notícia não anuncia uma nova declaração empresarial nem cruzamento integral já em funcionamento. Revise a consistência entre folha e registros trabalhistas.
Converse com a Colle e Rigo para avaliar os impactos no seu negócio.
Fontes: RFB/CGIBS, Receita Federal, MPF, Senado Federal, SEF/SC, Ministério da Fazenda, Polícia Federal e MTE. Informações consultadas em 13/11/2026; decisões e regulamentações podem mudar.